A Segunda Seção do STJ, em recentíssima decisão, proferida em 23 de junho de 2025, resolveu a controvérsia sobre a exceção do art. 3.º, V, da Lei 8.009/1990 (Tema 1.261), fixando que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível se a dívida tiver revertido em benefício da entidade familiar; definiu, ainda, o … Continue lendo STJ fixa teses a respeito da exceção à impenhorabilidade do bem de família